Mais uma vez, alterações no Plano Diretor e no Zoneamento são propostas de forma irregular pela Câmara dos Vereadores

Projeto de lei em discussão pode aumentar as desigualdades no longo prazo

Está em tramitação na Câmara dos Vereadores de São Paulo o Projeto de Lei (PL 217/2020) que propõe alterar estratégias e parâmetros do Plano Diretor de 2014 e da Lei de Zoneamento de 2016, sob o mote da criação de um Plano Emergencial de Ativação Econômica. Essa proposta altera normas urbanísticas, sem evidências de que haverá impacto positivo na economia, utilizando-se da pandemia para tramitar sem amplo debate com a sociedade. Além disso, esse PL pode acirrar ainda mais as desigualdades socioespaciais do município. Se a COVID-19 colocou na pauta do dia esse grande problema da nossa sociedade, os incentivos urbanísticos propostos no PL podem piorar a desigualdade no longo prazo, como apresentamos a seguir:

Altera o objetivo do Plano Diretor na Zona Eixos de Estruturação da Transformação Urbana, permitindo unidades habitacionais maiores, reduzindo assim o número de unidades próximas do transporte público e invertendo a lógica da cidade compacta que propõe aumentar a densidade e as oportunidades de moradia perto do transporte público. Permite um número maior de vagas de garagem isentas de pagamento pelo direito de construir na Zonas Eixos de Estruturação da Transformação Urbana, onde há ampla oferta de transporte público, contrariando o objetivo de estimular o uso de transporte coletivo e a mobilidade ativa, alterando o Plano Diretor. Prevê que as Zonas de Estruturação Urbana Previstas sejam tratadas como eixos de transporte existentes, adensando áreas onde a mobilidade coletiva ainda não é viável, invertendo a lógica do desenvolvimento orientado ao transporte – essência do Plano Diretor vigente. Institui desconto de 50% no valor final da outorga onerosa do direito de construir para projetos em áreas bem localizadas no município e institui descontos no ITBI para compra de imóveis novos, contrariando os objetivos e finalidades da Lei Municipal nº 17.335/2020, que prevê medidas de ordem financeira para mitigar frustração de receitas do Caixa Único do Tesouro Municipal. A redução da arrecadação municipal reduz a capacidade de investimento da prefeitura em obras que serão necessárias para um plano de recuperação da cidade, em especial dos territórios vulneráveis mais impactados pela pandemia. O PL propõe esses e outros incentivos urbanísticos de caráter temporário (pelo prazo de 18 meses) mas de efeitos permanentes quando autoriza edificar com índices urbanísticos hoje proibidos, e dar descontos em impostos e contrapartidas — sem futura restituição aos cofres públicos — que incidem sobre a produção imobiliária. A justificativa do PL aponta que as medidas propostas “terão impacto direto” na geração e manutenção dos empregos. Entretanto, não há evidências de que a alteração da legislação urbana possa contribuir diretamente para a geração de empregos.

O setor da construção civil reúne o mesmo contingente de trabalhadores que outros serviços como o setor dos trabalhadores domésticos, ou de transporte, armazenagem e correios ou dos serviços de alimentação e alojamento na metrópole de São Paulo, de acordo com a PNAD de 2018. Tanto o setor da educação, saúde e serviços sociais, como o setor do comércio, reúnem individualmente mais do que o dobro de trabalhadores da construção civil. Dados do IBGE indicam que alguns setores foram mais impactados pela pandemia do que outros, destacando-se o comércio, com 5 milhões de pessoas a menos. Nesse período, a construção civil foi autorizada a manter atividades sem restrições, segundo o regulamento estadual da quarentena.

Diante da maior necessidade e relevância de outros setores frente ao setor da construção civil, o PL não apresenta argumentos consistentes para justificar os benefícios concedidos a esse setor em detrimento dos outros. Quem deve ser priorizado no atual contexto de crise econômica e social? As famílias desamparadas que habitam áreas de alta vulnerabilidade social ou alguns poucos empresários da construção civil?

Além do aumento da desigualdade no longo prazo e da falta de evidências para o aumento de empregos no curto, o Projeto de Lei, não atende ao interesse público e a coletividade e desrespeita o princípio da gestão democrática. O Projeto de Lei 217/2020 contraria os princípios constitucionais que estabelecem procedimentos para a elaboração e revisão do marco regulatório urbano, que devem ser frutos de um amplo debate com a sociedade, com intensa participação social. No entanto, a tentativa de alterar a legislação urbana antes do prazo estipulado em lei, ausentes os estudos técnicos, a ampla publicidade e a democracia participativa não é novidade, o que reforça o argumento de que os incentivos propostos não atendem ao interesse público diante da crise sanitária e econômica que nos encontramos.

Diante dessas e de outras evidências, as entidades que assinam esta nota repudiam as alterações no Plano Diretor e na Lei de Zoneamento e convocam a câmara dos vereadores a suprimir o artigo 12º do Projeto de Lei 217/2020 ao mesmo tempo que nós colocamos a disposição para dialogar sobre demais medidas.

São Paulo, 8 de julho de 2020

1. Associação Amigos da Praça João Afonso de Souza Castellano
2. Associação Artemis
3. Associação Beneficente e Comunitária Santa Luzia
4. Associação Cidade Carvalho Vila Nova Adjacências
5. Associação Civil Sociedade Alternativa
6. Associação Cultural da Comunidade do Morro do Querosene
7. Associação de Apoio ao Adolescente e à Família Mundo Novo
8. Associação de Moradores da Vila Mariana
9. Associação de Moradores do Jardim Vila Nova e Adjacências
10. Associação de Mulheres Unidas Venceremos
11. Associação de Remanescentes de Quilombo Saruê
12. Associação dos Moradores do Rolinopolis – ASAJAR
13. Associação Luta por Terra e Moradia Parceiros do Futuro do Estado de São Paulo
14. Associação Escola da Cidade
15. Associação Moradores do Jardim Guedala
16. Associação Movimento Garça Vermelha – Mogave
17. Associação Reivindicatica e Assistencial de Vila Medeiros – ASSORAVIM
18. Associação São Benedito Legal
19. Associação Vila Mariana
20. Associação Zona Franca
21. Associações Projetos Integrados de Desenvolvimento Sustentável
22. BrCidades
23. Central de Movimentos Populares
24. Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
25. Ciclocidade – Associação dos Ciclistas Urbanos de São Paulo
26. Coletiva As Mina Na Frente
27. Coletivo Metropolitano de Mobilidade Urbana – COMMU
28. Coletivo Ocupe&Abrace
29. Coletivo Salve Saracura
30. Com-Art , Coop. de Trab. dos Prof. das Artes
31. Comissão Ana de Carvalho da Vila Ipojuca
32. Conseg Morumbi
33. Conselheiro Participativo Municipal da Lapa
34. Cooperativa Habitacional Central do Brasil – COOHABRAS
35. Entidade ulcm.movimento de cortico e moradia .
36. Fórum de Trabalho Social em Habitação
37. Forum Verde Permanente de Parques, Praças e Áreas Verdes
38. Grupo de Pesquisa Legado – IEE USP
39. Grupo de Pesquisa LIMIARES – Geografia/USP
40. Instituto Casa da Cidade
41. Instituto Corrida Amiga
42. Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento de São Paulo – IAB-SP
43. Instituto Panamericano do Ambiente e Sustentabilidade
44. Instituto Pólis
45. Instituto Social Novo Olhar
46. LabCidade FAUUSP
47. LabHab FAUUSP
48. Lapa Sem Medo (integrante da Frente Povo Sem Medo)
49. LaPlan – Laboratório de Planejamento Territorial da Universidade Federal do ABC
50. LePur UFABC
51. Movimento Amigo da Vila Anglo e Jardim Vera Cruz – MAVA
52. Movimento Boa Praça
53. Movimento de Defesa dos Favelados – Região Episcopal Belém
54. Movimento de Defesa dos Favelados – Região Episcopal Belém – MDF
55. Movimento Habitacional e Ação Social
56. Movimento Metrô Brasilândia Já
57. Movimento Parque Augusta
58. Movimento Parque Chácara do Jockey
59. Movimento Parque Linear Caxingui
60. Movimento Popular de Vila Leopoldina
61. Movimento Sem Terra Leste 1
62. Movimento Sem Teto do Centro – MSTC
63. Museu do BIXIGA
64. NAPPLAC FAUUSP
65. ONG SampaPé!
66. Rede Butantã de Entidades e Movimentos Sociais
67. Rede Novos Parques
68. RENAP
69. Sindicato dos Arquitetos – SP
70. Sindimasp
71. SINSEP
72. Sociedade Amigos da Cidade Jardim – SACJ
73. Sociedade dos Amigos do Planalto Paulista
74. Sociedade Santos Martires
75. SP Invisível
76. teat(r)o oficina uzyna uzona
77. União dos Movimentos de Moradia de São Paulo – UMM
78. Unificação das Lutas de Cortiços e Moradia – ULCM
79. URBEM – Instituto de Urbanismo e Estudos para a Metrópole
80. Cidade Ativa
81. Comunidade City Pirajussara
82. Setorial Ecossocialista do PSOL
83. Cidades Afetivas
84. Movimento Parque Alto da Boa Vista
85. Movimento Parque Campo de Marte
86. Rede Lepoldina Solidária
87. Associação de Moradores do Ceasa
88. Associação Santa Cecília
89. Cidadeapé – Associação pela Mobilidade a Pé em São Paulo
90. Rede Nossa São Paulo
91. Conselho Participativo do Butantã
92. Coalizão pelo Clima SP
93. Associação dos Movimentos de Moradia da Região Sudeste.
94. Associação de Moradia Jardim Casa Branca ll e Adjacências
95. Aliados Parque Barra Funda
96. Movimento Parque da Cruz Vermelha
97. Organismo Parque Jardim Esmeralda
98. Movimento Parque Vila Ema
99. Instituto Panamericano do Ambiente e Sustentabilidade
100. Rádio Saracura
101. IBDU – Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico

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