Por Caio César | 08/09/2024 | 23 min.
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Habitação
ATRIBUÍDO-001. Criar uma plataforma digital de locação social e compra subsidiada de imóveis residenciais, sem intermediários e com automatização de processos, semelhante às plataformas de aluguel e compra de imóveis do setor privado, utilizando a modalidade de compra direta de unidades prontas do setor privado do Pode Entrar. A plataforma, com o governo atuando como “fiador”, simplifica e desburocratiza o processo de locação e compra. Isso torna a experiência mais rápida e eficiente para proprietários e inquilinos / compradores. Além de proporcionar acesso à moradia digna e acessível para a população de baixa renda, o programa também é altamente benéfico para proprietários de imóveis ociosos, garantindo uma fonte estável de renda e a ocupação de suas propriedades.
Caio César: parece uma proposta inovadora, mas o principal instrumento presente, “locação social e compra subsidiada de imóveis residenciais” não foi detalhado (ou poderia ter sido melhor detalhado). O Programa Pode Entrar (Lei n.º 17.638 de 9 de setembro de 2021), no âmbito da COHAB-SP (Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo) já implementa uma (ainda tímida) política de subsídios para atenuar os altos e baixos no PMCMV (Programa Minha Casa Minha Vida), que foi extinto durante o governo federal de Jair Bolsonaro (PL), mirando em dois grupos de famílias, com renda bruta de até 3 salários mínimos ou de até 6 salários mínimos. Concluo que a proposta visa facilitar o acesso aos imóveis do programa, lamentando a ausência de dados sobre número de potenciais beneficiários, produtividade ao longo do tempo em relação ao número de potenciais beneficiários e distribuição geográfica dos imóveis participantes por tipo (para permitir, por exemplo, melhor compreender a ociosidade).
ATRIBUÍDO-002. Criar metodologia transparente de cálculo do déficit habitacional, através da realização de um censo com essa finalidade. Além da realização de censo exclusivo para a população em situação de rua.
Caio César: a proposta é bastante objetiva e positiva. A discussão do déficit habitacional, assim como acontece com discussão em torno da fome, é refém do próprio indicador. Mesmo com mais rigoroso e elevado nível de transparência, se a metodologia apresentar um critério frouxo de déficit habitacional, considerando apenas casos mais extremos, a formulação de políticas poderá ficar aquém das necessidades dos territórios paulistanos. Internamente, o COMMU tem discutido que as chamadas favelas e comunidades urbanas (para considerar a nota metodológica publicada em 2024) deveriam compor o déficit, além disso, temos discutido que os impactos nos municípios da RMSP (Região Metropolitana de São Paulo) em virtude das políticas habitacionais paulistanas (ou a falta delas) deveriam ser observados pela municipalidade.
ATRIBUÍDO-003. Dar transparência para a fila da política habitacional, evitando que grupos políticos sequestrem essa agenda na cidade.
Caio César: primeiramente, eu considero que esta proposta apresenta um tom de denúncia, que não parece devidamente respaldado na atuação do PSB (Partido Socialista Brasileiro), que encabeça a chapa, ademais, o tom adotado é problemático: sendo simplista, qualquer grupo de indivíduos que disputa elementos de uma ou mais políticas públicas é um “grupo político” e, a depender dos arranjos e conflitos em tela, podem ser enxergados como “sequestradores”. Se há algum tipo de contaminação que prejudica a fila, a proposta deveria ter sido melhor redigida para explicar o problema identificado e a solução de transparência vislumbrada.
ATRIBUÍDO-004. Rever e implementar o Plano Municipal de Habitação.
Caio César: o tom genérico não ajuda. Trata-se de proposta em torno do Projeto de Lei Executivo n.º 619 de 21 de dezembro de 2016, o qual não foi aprovado ainda, ficando retido pelo presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Câmara, conforme processo digital consultável no SP Legis. Diante do teor da proposta, concluo que não houve avaliação da matéria para substanciar a revisão e implementação no programa, o que é uma pena.
ATRIBUÍDO-005. Expandir o Programa de Requalificação Habitacional para Moradias Precárias.
Caio César: o tom genérico não ajuda. Tal como grafado, o Programa citado não parece existir, logo, a expansão pretendida fica comprometida. Sabemos que o Plano Municipal de Habitação da gestão Fernando Haddad (PT) começou a tramitar em 2016, e podemos extrair de seu caderno uma série de tipologias de moradias precárias, a saber: assentamentos precários, cortiços, favelas, conjuntos habitacionais irregulares e loteamentos irregulares de baixa renda, além disso, sabemos que, dado o teor da revisão intermediária disposta pela Lei n.º 17.975 de 8 de julho de 2023, a noção de moradia digna presente no Plano Diretor Estratégico (Lei n.º 16.050 de 31 de julho de 2014), continua válida. Tal noção, embora ausente na reprodução pelo Catálogo de Legislação Municipal, consta na página 34 no texto original publicado no DOCSP (Diário Oficial Cidade de São Paulo), assim, moradia digna “é aquela cujos moradores dispõem de segurança na posse do imóvel, com dimensões suficientes para comportar seus habitantes, executada com boa qualidade construtiva, com materiais adequados, ventilação e iluminação suficientes, assentada sobre terreno firme, salubre, seco e livre de contaminações, e dotada de abastecimento de água, coleta de esgoto, fornecimento de energia elétrica, iluminação pública, coleta de resíduos sólidos, trafegabilidade de vias, pavimentação viária, transporte coletivo, equipamentos sociais básicos, entre outros serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas”. Fica a provocação: a proposta é avançar na regularização fundiária e mirar na eliminação de patologias, sendo que a cidade deveria ter capacidade de absorver milhares de novos moradores em suas áreas centrais, se não criasse limitações artificiais no ordenamento do território visando proteger a paisagem e o perfil socioeconômico dos chamados bairros tradicionais ou bairros nobres, como são aqueles localizados dentro do Centro Expandido.
ATRIBUÍDO-006. Desenvolver e implantar projetos de urbanização e regularização fundiária de áreas degradadas, ocupadas desordenadamente e sem infraestrutura, criando condições urbanísticas para a implantação adequada de projetos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com apoio dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI).
Caio César: possível sobreposição com a proposta 005. A urbanização e a regularização fundiária podem ser políticas louváveis, sendo aclamadas por seus beneficiários, no entanto, desafiando o clientelismo vigente, reforço a provocação que fiz acima: se distribuirmos a população racionalmente, não será preciso urbanizar (“criando cidade”, portanto) áreas que, muito provavelmente, são produto da supressão de cobertura vegetal em porções periféricas e já densas dos territórios paulistanos, contribuindo para reduzir a pressão habitacional sobre o Centro Expandido, conjunto de localidades dentro dos limites do mini-anel viário, historicamente bem-dotadas de infraestrutura, com inúmeros efeitos colaterais e deseconomias de escala perenes. Ciente da normalização de uma cidade segregada e formada por guetos, o COMMU, em seus espaços internos, tem discutido diferentes estratégias que a municipalidade deveria adotar para garantir o adensamento do Centro Expandido.
ATRIBUÍDO-007. Desenvolver ações permanentes de proteção às áreas de mananciais e às represas, garantindo a remoção assistida das famílias de áreas de risco, com a oferta de unidades em programas habitacionais. Além de garantir a recuperação dessas áreas, criando espaços verdes de usufruto público, ampliando a fiscalização e prevenindo a reocupação ilegal.
Caio César: possível conflito com as propostas 005 e 006, pois as áreas de mananciais abrigam loteamentos clandestinos e favelas com condições de habitabilidade preocupantes, além de risco de uma trajetória incapaz de oferecer tempos de deslocamento e acesso a oportunidades compatíveis com o perfil populacional instalado, em outras palavras, houve o adensamento dos mananciais com bolsões de baixa urbanidade, que não deveriam ser objeto das políticas das propostas 005 e 006, mas dissolvidos, em consonância com a proposta 007. O teor da proposta 007, portanto, está correto, desde que ela seja colocada acima das propostas 005 e 006 e possa ser respaldada pela oferta habitacional em áreas historicamente desadensadas da cidade, como o Centro Expandido.
ATRIBUÍDO-008. Aprimorar a aplicação da PEUC (Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsória) para destinar os imóveis abandonados para habitação de interesse social, como estratégia para reduzir o déficit habitacional e requalificar áreas urbanas degradadas, sobretudo, o centro da cidade.
Caio César: a proposta 008 é bastante positiva, porém, as propostas extraídas nas cinco categorias aqui presentes não contemplam a ampliação do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) Progressivo no Tempo. A omissão da cobrança de IPTU Progressivo no Tempo pode desidratar a proposta e dificultar a aplicação da PEUC.
Meio Ambiente e Mudanças Climáticas
ATRIBUÍDO-009. Implantar sistema de fiscalização ambiental focado na proteção das áreas verdes produtoras de água, em parceria com o Estado (Mananciais Zona Sul, Cantareira e Remanescentes da Zona Leste e Zona Oeste), com o aprimoramento do uso de tecnologias e ações imediatas para impedir desmatamentos, novas invasões e loteamentos irregulares.
Caio César: o teor do programa é bastante intuitivo: monitoramento via satélite e dissuasão antes da grilagem ganhar contornos mais graves. Cabe salientar, porém, que “desmatamentos, novas invasões e loteamentos irregulares” são efeitos de outras políticas, como aquelas que, historicamente, protegem e preservam a condição de desadensamento do Centro Expandido, e que o PSB possui candidaturas à Câmara que não estão comprometidas com o adensamento do Centro Expandido, muito pelo contrário, visam preservar sua ocupação irracional e repleta de elitismo, mesmo erguendo bandeiras em torno de uma cidade supostamente mais humana.
ATRIBUÍDO-010. Implantar novos parques nas regiões periféricas, visando a proteção das áreas verdes e produtoras de água, a ampliação das áreas de lazer para a população e de refúgio para a fauna silvestre.
Caio César: muito positivo, desde que os parques sejam, de fato, equipados, vigiados e mantidos. Obviamente, esta proposta está em consonância com aquelas que visam inibir a expansão informal da mancha urbana, logo, sua operacionalização plena depende da racionalização do uso e ocupação do solo, o que passa por aumento da oferta de moradia, adensamento, produção de habitação pública, oferta de aluguel social, etc.
ATRIBUÍDO-011. Retomar o Programa Córrego Limpo, em parceria com a Sabesp, visando recuperar os corpos d’água, possibilitando o consumo de água da população e “corredores azuis” para a fauna.
Caio César: positivo, no entanto, a recuperação dos corpos d’água não pode ser dissociada da paisagem predominante e das transformações do meio físico. A degradação dos corpos d’água está diretamente relacionada com a política de urbanização vigente ao longo de décadas.
ATRIBUÍDO-012. Implantar corredores verdes (e polinizadores), priorizando os bairros com menor cobertura vegetal, ampliando a possibilidade de deslocamento e abrigo para a fauna.
Caio César: para aumento substancial da cobertura vegetal, seria preciso desapropriar milhares de imóveis e disputar o uso de parte do sistema viário. É possível, mas não sem queimar muito capital político. Mais uma vez, reitero que muitos dos problemas da cidade são produto da proteção de áreas centrais e da priorização excessiva do automóvel.
ATRIBUÍDO-013. Publicar e implementar o Plano Municipal de Educação Ambiental (PMEA), cujas metas e estratégias devem envolver ações de Educação Ambiental em todo o município, inclusive nas escolas municipais, com foco no enfrentamento das transições climáticas.
Caio César: muito positivo, desde que o plano não se baseie em princípios neomalthusianos e forme uma legião de pessoas dispostas a defender, de forma velada ou explícita, a expulsão de parte da população. O “enfrentamento das transições climáticas” exige uma São Paulo muito mais parecida com Paris, enquanto parte do tecido político e social continua mirando em Houston ou Los Angeles. Não há enfrentamento com uma cidade que se urbaniza de maneira difusa, boicota sistematicamente o transporte público como elemento estruturador da paisagem e produz escassez artificial de moradia para preservar as densidades tímidas dos bairros do Centro Expandido.
ATRIBUÍDO-014. Promover a implantação de uma Política Municipal de Energia Limpa e Solar, com a implantação de energia solar nos prédios públicos e nas habitações sociais, além de promover o incentivo a outras fontes de energia limpa, especialmente as provenientes de resíduos sólidos (inclusive biodigestores).
Caio César: positivo, contudo, fica a dúvida sobre o impacto da medida e o cálculo de benefícios quando comparada a outras políticas. Esta proposta parece estar em consonância com a 34, que versa sobre a eletrificação da frota (e que, creio, tem potencial para produzir efeitos mais positivos).
Defesa Civil e Prevenção de Desastres
ATRIBUÍDO-015. Criar e fortalecer mecanismos para a preparação e mitigação dos efeitos de desastres ambientais e mudanças climáticas, considerando populações migrantes vulneráveis, especialmente no caso de deslocamento forçado múltiplo ou secundário.
Caio César: parece interessante, mas é absolutamente rasa. Há alguma população migrante previamente mapeada? Há algum tipo de deslocamento forçado estimado?
ATRIBUÍDO-016. Acelerar a elaboração do Plano Municipal de Redução de Riscos, focando na realização de vistorias e na criação de projetos para as áreas de risco da cidade. Este plano deve estabelecer etapas e prazos para a conclusão dos planos de contingência da Defesa Civil, promover a participação da sociedade civil e definir protocolos de ação para eventos de risco.
Caio César: se ocupássemos de forma minimamente razoável a cidade, não existiriam moradias em áreas de risco. Mais uma vez, insisto na necessidade de um cálculo de benefícios e de maior transparência sobre possíveis mapeamentos prévios.
ATRIBUÍDO-017. Implementar projetos de infraestrutura verde, com mapeamento contínuo e identificação de áreas de risco, desenvolvimento de soluções direcionadas para cada realidade, considerando as múltiplas necessidades de populações desalojadas, e especial atenção para fundos de vale e encostas, com linhas de drenagem e contenção que protejam o solo para evitar deslizamentos.
Caio César: reitero as considerações feitas para a proposta 16.
ATRIBUÍDO-018. Elaborar estratégia e qualificação de equipes de saúde mental para atuação em situações de desastres e emergências humanitárias.
Caio César: positivo, mas gostaria que a cidade não precisasse acionar tais equipes e privilegiasse usos e ocupações racionais ao longo de seus territórios.
ATRIBUÍDO-019. Estabelecer parâmetros de transparência para a atuação do governo municipal em catástrofes, definindo diretrizes claras e práticas para uma gestão transparente e ética das ações emergenciais, assegurando o uso eficiente dos recursos públicos.
Caio César: positivo e, suspeito, pensada no contexto da negligência governamental em diferentes esferas de poder, no Rio Grande do Sul.
ATRIBUÍDO-020. Aprimorar, em articulação com o Estado e instituições parceiras, os sistemas de monitoramento e previsão de chuvas, incorporando tecnologia, inteligência artificial e modelos que mensurem os impactos das mudanças climáticas.
Caio César: positivo, entretanto, esta proposta é substancialmente dependente dos governos federal e do estado para sua plena operacionalização. A prefeitura não pode tentar substituir nomes como INMET (Instituto Nacional de Meteorologia) e INPE (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais).
ATRIBUÍDO-021. Fortalecer o sistema de Defesa Civil, com envolvimento da população de áreas sujeitas à inundação.
Caio César: não deveriam existir populações residentes em tais áreas. Faz sentido fortalecer o sistema, mas faz ainda mais sentido mapear e trabalhar para a relocação das pessoas afetadas, em conjunto com propostas como 11, 12 e 17.
ATRIBUÍDO-022. Expandir os sistemas de alerta, controle operacional e defesa civil das áreas inundáveis.
Caio César: parece redundante com a proposta 21. Trata-se de proposta fortemente interdependente.
ATRIBUÍDO-023. Estruturar Grupamento Climático na CGM com estrutura necessária e treinamento especial para o trabalho em ocorrências de deslizamento, desmoronamento, enchentes, incêndios e calor extremo.
Caio César: parece complementar à proposta 21 e, assim, opto por me limitar às observações feitas para ela.
Desenvolvimento Urbano, Regional e Urbanismo Social
ATRIBUÍDO-024. Implementar um programa abrangente de Urbanismo Social, focado na transformação cultural e social das comunidades vulnerabilizadas, tendo os CEUs como espaço de referência.
Caio César: positivo, mas é importante explicitar os limites de uma política focal como esta: nenhuma transformação cultural e social é capaz de eliminar a vulnerabilidade por completo, e parte da vulnerabilidade pode decorrer de aspectos geomorfológicos, como solos inadequados para técnicas construtivas populares; e locacionais, como a posição geograficamente periférica de determinadas comunidades, elevando a dificuldade para estabelecer determinadas trocas.
ATRIBUÍDO-025. Fortalecer a preservação do patrimônio e reocupação de imóveis vazios, sobretudo no centro da Capital, por meio da elaboração de um plano integrado de restauro e preservação dos edifícios históricos, priorizando a manutenção da identidade e das pré-existências, favorecendo o licenciamento, de modo a combinar o respeito à memória com as boas práticas e inovações contemporâneas. Além de implementar incentivos e parcerias para fomentar a restauração de imóveis patrimoniais, incluindo assistência técnica.
Caio César: o verniz preservacionista contribui para limitar artificialmente o potencial de oferta face à demanda galopante por moradia. Não é necessariamente um problema, se estivermos dispostos a pressionar bairros como Pinheiros e Vila Mariana. Cabe ainda questionar a noção de “identidade” no contexto do Centro, que cristalizou em sua paisagem empreendimentos do período da escravatura e dos mais diversos períodos autoritários. Definitivamente, precisaremos de “memória com as boas práticas e inovações contemporâneas”, embora o plano não defina “memória”, “boas práticas” e “inovações contemporâneas”, logo, a proposta pode significar tudo e nada ao mesmo tempo.
Contextualização Recentemente, veiculamos em nossas mídias (Telegram, Mastodon e Facebook) um artigo do portal ((o))eco sobre emergência climática e, francamente, é doloroso compartilhar qualquer material a respeito. Se, de fato, estamos cruzando a linha e impondo danos irreversíveis ao planeta, pelo visto, o recado ainda não chegou na Região Metropolitana de São Paulo (RMSP). A ideia de emergência climática, mesmo que respeitada e propagada pelo campo progressista, não está devidamente conectada com as ações enérgicas necessárias para frear a catástrofe produzida pelo egoísmo e ignorância do ser humano.
ATRIBUÍDO-026. Preservar o centro histórico e desenvolver outras centralidades do Município como forma de resgate de memórias, tradições, vocações e potencialidades dos territórios. O investimento na preservação e no desenvolvimento de novas centralidades aquece o turismo, fortalece as comunidades locais, reduz os deslocamentos pendulares, dinamiza as regiões periféricas, contribui para a coesão social e para o engajamento dos paulistanos com a cidade. São Paulo é uma cidade de múltiplas centralidades, onde cada espaço reflete sua identidade e diversidade.
Caio César: eu acho muito bonito o tom sobre “resgate de memórias, tradições, vocações e potencialidades dos territórios” e tenho certeza que ele facilita o escamoteio das condições miseráveis, não apenas no aspecto financeiro, mas humano, da maioria da classe trabalhadora. O tom da proposta também faz parecer que não existem outras centralidades, quando, na verdade, elas existem e se desenvolveram na escala do século, justamente por isso, insisto que o desenvolvimento endógeno é extremamente demorado, o desenvolvimento exógeno é extremamente difícil e improvável, bem como que nada substitui um uso e ocupação racional do solo. Insisto ainda que toda noção de desenvolvimento ligada à geração de emprego passa por uma discussão ligada à atração e empenho de capital, que pode (e provavelmente vai) resultar em transformações indesejadas na paisagem e no perfil das populações.
O artigo a seguir é uma adaptação de uma sequência de posts no X, feita em 22/12/2023 pelo nosso membro Caio César, que marcou a Rede Nossa São Paulo. Naquele dia, a Rede deu ênfase para dois parágrafos da reportagem “Novo zoneamento de SP melhora a sua vida? Veja o que dizem construtoras, especialistas e vereadores” do Estadão. Legenda: Story publicado pela Rede Nossa São Paulo no Instagram Mais uma vez, a Rede Nossa São Paulo está negando as próprias pesquisas que conduz.
ATRIBUÍDO-027. Criar um programa de recuperação das calçadas, privilegiando regiões com grande fluxo de pedestres, nas diferentes centralidades. O programa incluirá investimentos diretos, fiscalização contínua, incentivos para a adesão cidadã e ações específicas para garantir acessibilidade universal e atenção à primeira infância. Além disso, serão criadas “calçadas culturais” com espaços para arte e interação, incluindo concursos para escolher os padrões das calçadas. Serão integrados, ainda, elementos de infraestrutura verde, como arborização, jardins de chuva e áreas permeáveis, para melhorar o conforto ambiental e a drenagem urbana.
Caio César: como morador da Zona Leste, acredito que “regiões com grande fluxo de pedestres” não só acaba priorizando as áreas centrais, já que estas possuem maior capacidade de atração de pessoas, como também ignora o restante da cidade, que trata “miolo de bairro” como sinônimo de subúrbio distante do transporte público (embora, na prática, não costume ser o caso). Enfim, a proposta é interessante pelo seu caráter abrangente, mas São Paulo precisa buscar calçadas acessíveis, duráveis e íntegras em todo logradouro pavimentado, pelo menos.
Quando discuto sobre a baixa abrangência das zonas permissíveis à verticalização, que compreendem raios de menos de 600 metros, nos melhores casos (estações do sistema metroferroviário), não acho que o parâmetro que determina a proximidade do transporte foi chutado. E é aí que reside o maior problema. Legenda: As extremamente limitadas áreas de influência da infraestrutura de transporte público, recuperadas no âmbito da tentativa de revisão do Plano Diretor Estratégico pela atual gestão, por meio de um diagnóstico inicial Para contextualizar: neste artigo, falo, sobretudo, do ordenamento aprovado na gestão de Fernando Haddad (PT; 2013-2017), a partir de 2014, composto pelo PDE (Plano Diretor Estratégico, informalmente chamado de “plano” ou “plano diretor”) e pela LPUOS (Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, informalmente chamada de “zoneamento”).
ATRIBUÍDO-028. Aperfeiçoar os processos de licenciamento edilício com vistas a simplificar, agilizar e aprimorar os procedimentos para a obtenção de licenças de construção e reforma na cidade, com transparência e previsibilidade, a partir de três principais pontos: a) integração contínua da legislação de uso e ocupação do solo, incluindo os Planos Setoriais de Habitação e de Mobilidade, em uma plataforma on-line para que a informação seja acessível e confiável; b) simplificação legal, com a eliminação da classificação de áreas computáveis e não computáveis, estabelecendo critérios claros, como capacidade construtiva máxima e requisitos fundamentais edilícios e urbanísticos; e c) parcerias e capacitação, com defesa da cultura da responsabilidade técnica e transparência, em parceria com os conselhos de classe profissionais.
Caio César: a princípio, parece interessante, mas tal como redigia, enxergo possíveis conflitos (no sentido de uma colisão frontal) com o ordenamento vigente, incluindo o recém-revisado e supracitado Plano Diretor Estratégico.
ATRIBUÍDO-029. Realizar capacitação contínua do corpo técnico licenciador da prefeitura, visando à uniformidade na interpretação e metodologia de análise dos processos administrativos.
Caio César: parece positivo, na verdade, se há ausência de uniformidade e interpretações dúbias, considero a proposta como uma denúncia, e gostaria de observar desdobramentos para além do plano, independente do resultado do pleito.
Mobilidade e Trânsito
ATRIBUÍDO-030. Recuperar a confiabilidade e aumentar a velocidade de circulação dos ônibus em corredores e faixas exclusivas através da ampliação da quilometragem existente, da implementação de infraestrutura inteligente e de um sistema de gerenciamento de tráfego em tempo real, vinculado ao controle semafórico. Isso possibilitará ajustar os semáforos de acordo com a densidade do tráfego, criando as chamadas “ondas verdes”. Além de instalar painéis eletrônicos nos terminais de ônibus e nos abrigos de parada, mostrando os horários das partidas e chegadas do transporte, vinculados a aplicativos para celulares que permitam aos usuários acompanhar a localização dos ônibus, planejar rotas e receber notificações sobre atrasos e/ou alterações no serviço.
Caio César: primeiramente, eu não acho que existe confiabilidade a recuperar. O sistema é o que é por uma série de motivos, entre eles, sobreposição excessiva, ressalvando que corte de partidas não necessariamente é um fator de redução da confiabilidade, mas sim da frequência, e que, se houver previsibilidade, a confiabilidade pode ser preservada. Em segundo lugar, a velocidade não aumenta com a expansão da malha, meramente, mas com racionalização e elevação da qualidade da infraestrutura, que é frugal, excetuando-se parcialmente o caso do Expresso Tiradentes. Adicionalmente, os principais terminais da cidade também já contam com painéis eletrônicos, estes apenas são limitados, logo, uma modernização e ampliação para todos os terminais seria bem-vinda. Finalmente, a integração com aplicativos ou ferramentas computadorizadas, oficiais e de terceiros, já existe há anos.
ATRIBUÍDO-031. Redesenhar as linhas de ônibus para criar rotas mais diretas, reduzindo o tempo de viagem e evitando sobreposições com outros meios de transporte de alta capacidade. Utilizar dados do tráfego e do uso do transporte público para ajustar as linhas de acordo com a demanda real, otimizando a alocação de recursos e melhorando o serviço. Além de implementar um sistema de revisão periódica das linhas que se adapte às mudanças na demanda e nas condições do trânsito. É necessário, ainda, integrar as linhas de ônibus com outros modais de transporte, como ciclovias, ciclofaixas, trens, metrôs e transporte hidroviário, facilitando deslocamentos multimodais.
Caio César: finalmente, uma proposta sobre redução de sobreposições. Apenas saliento que linhas com menor demanda, ao serem ajustadas, não devem sofrer risco de supressão, é preciso avaliar a cobertura do transporte público no território e garantir a devida capilaridade, mesmo nos casos em que a demanda não é das maiores. A revisão periódica das linhas é um desafio, porque a pessoa passageira pode facilmente ser lesada ao se deparar com uma rede dinâmica demais, além disso, muito da malha já foi revista há quase uma década, na gestão Fernando Haddad (PT), a SPTrans apenas não fez as mudanças. A menção a integração é uma obviedade e já encontra lastro em terminais de integração, podendo ser ampliada substancialmente em relação às bicicletas com uma ampliação vertiginosa de paraciclos e a adoção de racks frontais para bicicletas nos ônibus (atualmente, apenas uma pequena parte da frota possui espaço adequado para acondicionar bicicletas no interior dos veículos).
ATRIBUÍDO-032. Aprimorar o modelo de remuneração das empresas concessionárias, utilizando indicadores de qualidade dos serviços prestados.
Caio César: positivo, desde que não fira a segurança jurídica do contrato. Suspeito, aliás, que o contrato já permite colher, monitorar indicadores e aplicar penalidades. Um sistema mais transparente em torno dos serviços contratados seria oportuno.
ATRIBUÍDO-033. Diversificar as fontes de receita para investimentos no sistema de transportes, aumentando a participação dos recursos do FUNDURB (Fundo de Desenvolvimento Urbano), a exploração comercial de paradas e terminais, além de espaços para propaganda e publicidade.
Caio César: parece positivo, mas já há exploração comercial de paradas e terminais, inclusive, muitos dos abrigos das paradas privilegia a exploração comercial em detrimento do conforto térmico e da ergonomia.
ATRIBUÍDO-034. Expandir a eletrificação da frota de ônibus e do uso de combustíveis menos poluentes, considerando que a mobilidade sustentável está na centralidade da mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
Caio César: positivo, só faltou detalhar, né? Gostaria que os trólebus fossem mantidos e ampliados.
ATRIBUÍDO-035. Reduzir o índice de mortes no trânsito e ampliar os esforços para efetivação do Plano Municipal de Segurança Viária, investindo em projetos de redesenho urbano para acalmamento de tráfego e para melhoria das condições de caminhabilidade para os pedestres, ações de comunicação e campanhas educativas, intensificação da fiscalização do trânsito, melhorias na sinalização viária (semáforos, faixas de travessia para pedestres etc.), entre outras ações.
Caio César: positivo, São Paulo carece de redesenho combinado com acalmamento de tráfego. A proposta em torno dos pedestres dialoga com a 27, e gostaria que São Paulo considerasse elevação de travessias e cruzamentos como medidas básicas e universais de acalmamento, com aplicação abrangente.
ATRIBUÍDO-036. Remodelar o Sistema de Bilhetagem, estudando a viabilidade para o pagamento do transporte com cartão de crédito e débito e aplicativo de celular, reduzindo as fraudes do Bilhete Único e facilitando a vida dos usuários.
Caio César: positivo, mas é importante dizer que o principal desafio para uma bilhetagem envolvendo telefones inteligentes diz respeito à integração com o sistema de trilhos. Com as controvérsias em torno do TOP e da Autopass, é extremamente importante que São Paulo não repita os mesmos erros ao buscar modernizar a infraestrutura de bilhetagem, promessa esta que ouvi pessoalmente do ex-secretário Sérgio Avelleda, e que não parece ter avançado até hoje.
ATRIBUÍDO-037. Ampliar o uso de bicicletas e outros modais de mobilidade ativa e expandir o número de bicicletários em terminais de ônibus, estações da CPTM e Metrô.
Caio César: positivo, salientando que a prefeitura não possui ingerência sobre estações do Metrô e da CPTM, mas que poderia oferecer bons bicicletários nas proximidades, inclusive em conjunto com outras propostas presentes, como parte da qualificação e humanização da infraestrutura urbana.
ATRIBUÍDO-038. Efetivar a Gestão Metropolitana dos Transportes, com atuação integrada com os demais municípios da RMSP e o Governo do Estado de São Paulo.
Caio César: fora do escopo do cargo e do pleito. Necessário reforma constitucional, com múltiplas emendas que dinamitariam o formato atual de poder, excessivamente municipalista. Um papel ativo do Executivo seria louvável, mas não depende do governo municipal paulistano, que nem mesmo tem conseguido fazer uma regulação mais solidária das linhas intermunicipais, estabelecendo cortes sem contrapartidas.
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